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NOTA DE REPÚDIO




A Associação dos Servidores e Empregados do Na Hora (ASSOSEHORA) juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA) vêm apresentar ao Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha NOTA DE REPÚDIO contra a decisão publicada por meio do Decreto nº 40.873, de 08 de junho de 2020, o qual determina reabertura do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora e retorno do atendimento presencial de serviços que não figuram como essenciais a partir de 09 de junho de 2020, de maneira súbita e em meio a um cenário de números alarmantes de casos de COVID-19 que já causam sobrecarga evidente no sistema público de saúde do Distrito Federal.

Há que se atentar para as flagrantes contradições entre o atual decreto do governador e as determinações anteriores:

1. O Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020 estabelece em seu artigo 4º que shopping centers e centros comerciais ficam autorizados a funcionar das 13 às 21 horas. Tendo em vista que algumas unidades do Na Hora funcionam nesses tipos de estabelecimentos, isso significa na prática que servidores dos turnos matutino e vespertinos serão obrigados a cumprirem expediente a partir das 13h, o que gerará tumulto e aglomeração entre os próprios atendentes.

2. Há ainda o Decreto 40.872, de 06 de junho de 2020, o qual determina a suspensão por 72h, a contar de 00h01min do dia 08 de junho de 2020, do atendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Sol Nascente e Estrutural. Uma das unidades do Na Hora com maior procura é justamente a de Ceilândia, a qual deverá permanecer fechada até dia 10 de junho de 2020, o que significa que essa demanda recairá sobre as outras unidades. Mais uma vez, a orientação para evitar aglomerações não será seguida.

Destaca-se ainda que essa decisão não levou em consideração a situação de servidores e colaboradores responsáveis por crianças em idade escolar, os quais, em sua maioria, não terão com quem deixar seus filhos ao retornarem ao trabalho, uma vez que as aulas permanecem suspensas.

Se por um lado, o objetivo dos decretos anteriores era evitar aglomerações e manter assim o distanciamento social, por outro lado o atual Decreto 40.873 segue na contramão, ao expor usuários e servidores ao risco do contágio de uma doença para qual ainda não há vacina nem tratamento padronizado, no momento em que o Distrito Federal se aproxima da marca de 17 mil infectados.

Lembramos que todas as unidades do Na Hora funcionam em ambientes pequenos e mal ventilados, considerando-se a quantidade de órgãos que as ocupam e o grande número de usuários que frequentam esses espaços diariamente. Além disso, as instalações contam com poucos banheiros de uso coletivo, tanto aqueles exclusivos para os servidores como aqueles disponíveis para os cidadãos que buscam os serviços. O Na Hora de Taguatinga é um exemplo gritante: são 212 trabalhadores para dois banheiros pequenos, com apenas três sanitários cada, além de um refeitório minúsculo. Até o momento nenhuma obra de reforma foi executada a fim de corrigir essas falhas.

Ressalta-se a preocupação com os órgãos de maior demanda, em que todas as mesas de atendimento costumam estar ocupadas, dificultando o distanciamento entre os guichês, e expondo servidores e usuários ao risco de propagação da doença em grande escala nesses setores – o que inevitavelmente se estenderia por toda a unidade.

O Na Hora atende diariamente mais de 10.000 cidadãos. Antes de qualquer medida em direção à reabertura das unidades, deveria haver sido executadas manobras congruentes com a realidade do avanço da pandemia no Distrito Federal, como obras de adequação dos espaços físicos e convergência da legislação atual sobre o tema, a fim de garantir a reabertura segura para todos os servidores e usuários dos serviços do Na Hora, considerando a demanda acumulada durante as semanas de isolamento.

Diante do exposto, a Assosehora e o Sindireta se opõem veementemente à retomada precipitada do atendimento ao público nas unidades do Na Hora e espera que o governador reconsidere a decisão.

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