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DIREITO AO SAQUE DO FUNDO PASEP

REVISTA DIREITO EM FOCO

VOLUME 1.

EDIÇÃO DO DIA 17.03.2020

DIREITO AO SAQUE DO FUNDO PASEP

Muitas pessoas não sabem da existência de depósitos em conta individual do PASEP e deixam de receber o que é de direito. Esse dinheiro acaba se perdendo por desconhecimento dos servidores públicos. Para esclarecer alguns pontos de quem pode sacar tais valores, entrevistamos a advogada e professora de direito constitucional e administrativo, em Brasília, Denise Vargas.

Você sabe o que é PASEP? A Advogada e Professora de Direito Constitucional e Administrativo, Dra Denise Vargas, responde.

PASEP é uma sigla para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. Esse programa foi criado em 1970 para que a Administração Pública fizesse depósitos em uma conta individual dos servidores públicos, para que na sua aposentadoria tivessem uma reserva, um patrimônio para gozar de uma aposentadoria mais tranquila.

Esses depósitos eram feitos onde?

Esses depósitos eram feitos pela Administração Pública, para a formação dessa poupança para o servidor, junto ao Banco do Brasil.

Quem tem direito a receber esses valores?

Os servidores públicos que ingressaram no serviço público até antes da Constituição de 1988, sejam eles federais, estaduais, municipais, inclusive militares teriam esse direito.

Os servidores de autarquias e fundações também têm esse direito?

Sim, se ele ingressou no serviço público antes da CF/88, ele tem uma conta de PASEP junto ao Banco do Brasil, instituição responsável por gerir esse programa. Logo, ele pode sacar tal valor ao se aposentar.

Como o servidor pode saber quanto tem na sua conta de PASEP e qual o valor?

Quem tem direito ao saque é o servidor aposentado. Agora, é bom que o servidor que ingressou antes da CF/88 e ainda não se aposentou também fique de olho na sua conta de PASEP no Banco do Brasil.

Logo, é bom que ela vá a qualquer agência do Banco do Brasil e solicite por escrito, em duas vias, que o banco disponibilize os extratos e microfilmagens de todos os valores, desde 1970 até a presente data, que estão na sua conta individual do PASEP.

Mas e quem não ingressou em 1980 no serviço público?

Não importa se a pessoa, ele pede os extratos e microfilmagens de sua conta individual do PASEP, desde essa data de ingresso no serviço público, junto ao Banco do Brasil. É bom que no requerimento o servidor seja bem claro de que quer todos os extratos e microfilmagens de todos os valores de sua conta individual do PASEP, inclusive as anteriores a 5 de outubro de 1988.

Mas quais os motivos que estão levando as pessoas a entrarem na justiça contra o Banco do Brasil, Dra Denise?

Bem, o fato é que por lei, o Banco do Brasil deveria ser o responsável por criar e gerir o cadastro de servidores beneficiários, bem como gerir os depósitos feitos na conta PASEP do servidor, de forma a manter e incrementar o patrimônio do servidor para quando ele se aposentasse ter uma velhice mais digna. No entanto, o Banco do Brasil tem, em muitos casos, informado que nada tem na conta PASEP ou tem permitido as pessoas sacarem valores irrisórios, em contrariedade com o espírito da lei do PASEP. Logo, como na via administrativa o banco não paga os valores que contabilmente seriam os corretos, as pessoas se veem obrigadas a ingressar com essa ação.

O que essas pessoas estão pedindo na ação?

Elas demonstram a má gestão desses valores, eventual desfalque em sua conta e pedem ao juiz que condenem o banco a efetuar a indenização dos valores.

Isso demanda cálculos complexos?

Olha, o juiz precisa de segurança para decidir, e, portanto, é muito importante que se faça um cálculo muito bem feito, por peritos experientes e competentes, indicando de forma clara o modo de elaboração dos cálculos, inclusive com um parecer técnico. Afinal, o juiz deve ter indicado de forma clara qual foi o pretenso prejuízo sofrido pelo servidor público.

No nosso escritório, quando um servidor público ou uma associação ou entidade sindical nos procura para ajuizar essas ações, sempre pedimos um laudo e esses cálculos por especialistas competentes e conhecedores da matéria. Isso dá maior segurança para o cliente, para o juiz e para o Banco.

Qualquer advogado pode ingressar com essa ação para os servidores que têm direito?

Olha, no Brasil, não se exige que um advogado que atue numa causa seja especialista no assunto objeto da demanda. Um advogado pode pegar causas em todas as diversas áreas do direito. No entanto, é óbvio que cada servidor deve optar em contratar um especialista no assunto ou um escritório ou advogado de sua confiança. Afinal, relação entre advogado e cliente deve se embasar em confiança.

A senhora teria alguma dica dos passos que o servidor deve tomar para ingressar com essa ação?

No nosso escritório, pedimos uma lista de documentos. Acho que posso dar essa dica para já ajudar quem quer contratar, no futuro, um advogado de sua confiança.

1. Verificar a data que ingressou no serviço público.

2. Se ingressou antes da CF/88, ir a qualquer agência do BB e requerer, por escrito, todos os extratos e microfilmagens, da conta individual do servidor no programa PASEP, desde a data do ingresso no serviço público (anterior à CF/88) até a presente data do pedido.

3. Após a obtenção dos extratos, que estão demorando até 90 dias para serem fornecidos, contratar um escritório de advocacia de sua confiança.

4. Para o advogado é bom levar cópia do documento de identidade, CPF, comprovante de renda, comprovante de residência, extratos da conta PASEP fornecidos pelo BB, e, óbvio, assinar a procuração para o advogado de sua confiança.

Dra Denise, tem prazo para entrar com essas ações?

Sim, o prazo é, em regra, de 10 anos a partir da ciência do extrato ou do saque a depender da situação. Como aprendi, “o Direito não socorrem aos que dormem”. Então, o servidor que quiser pleitear os valores corretos deve agir com rapidez.

A senhora pode informar os dados de seu escritório para quem queira te contratar?

Infelizmente, não. O Código de Ética e o Estatuto da Advocacia, proíbem que o advogado faça propaganda de seus serviços e indique o endereço de seu escritório. Mas quem quiser nos achar, hoje em dia é fácil. Mas é sempre bom lembrar que cada servidor deve contratar alguém da sua confiança técnico-jurídica e contábil.

DENISE VARGAS é advogada, em Brasília. Leciona Direito Constitucional e Administrativo, além de Estatuto da Advocacia em instituições de ensino em Brasília e Goiânia. É mestre em Direito Constitucional, autora de livros jurídicos.


Se você atende as regras de saque do PASEP, preencha o Formulário da ASCAP que entraremos em contato.


https://forms.gle/g6H3Hi3o7GRmExEA8

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