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COMUNICADO A RESPEITO DAS AÇÕES 3º PARCELA


Prezados (as),


Tendo em vista a mudança de entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre o assunto da implementação da 3ª parcela dos reajustes concedidos por meio das leis distritais editadas no ano de 2013, após o julgamento do RE 905.357/RR pelo Supremo Tribunal Federal no início do ano corrente, os pedidos formulados nas ações ajuizadas visando a referida implementação e o pagamento dos valores retroativos passaram a ser julgados improcedentes.


Por conta disso e por ainda não existir uma posição consolidada no Supremo a respeito da aplicação do entendimento firmado no mencionado paradigma (RE 905.357/RR) aos casos do Distrito Federal, nós, no exercício da defesa dos direitos e interesses dos nossos clientes, passamos a recorrer das decisões prejudiciais aos servidores, visando que a questão chegue novamente ao Tribunal Superior, para que se manifeste definitivamente sobre o assunto.


Em que pese não exista a necessidade de recolhimento das custas processuais para ingresso de ação perante os Juizados Especiais, este se faz necessário nos casos em que a parte vencida opta por recorrer da decisão que lhe é desfavorável, em conformidade com o art. 54, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.


Levando isso em consideração, na petição recursal, estamos fazendo pedido de concessão da justiça gratuita aos servidores, com o fito de dispensá-los do pagamento das despesas do processo.


Alguns destes pedidos estão sendo deferidos de pronto e os recursos têm sido processados sem a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Outros, porém, a depender do Juizado ou da Turma Recursal em que o processo tramite, estão tendo sua análise postergada à juntada dos comprovantes de rendimentos e despesas da parte.


Em razão disso, surgiu-se a necessidade de contatar os associados autores dos processos que se encontram nessa última condição, para que estes disponibilizem a documentação necessária para análise do pedido de gratuidade, o que tem sido feito pelo nosso escritório na medida em que são proferidas as decisões nesse sentido.


Certo da compreensão de todos, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.


Atenciosamente,

Medeiros, Martins & Landim Advogados Associados

Representante do Associados ASCAP

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